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Cuidado com o prazo para requerimento da renovação do CEBAS, a partir da Lei Complementar 187 de 2021 A QUESTÃO Com a publicação da Lei Complementar nº 187/21, passamos a vivenciar o seguinte... 19 jan 2023 09:49
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A inconstitucionalidade da lei complementar 187/2020 e planilhas ilustrativas de encargos sobre folha e imunidades As planilhas de custos servem para fixar ou mesmo reajustar valores de anuidades e semestralidades escolares ano... 29 mar 2022 08:28
Projeto de lei complementar 134/2019 – que trata no CEBAS – certificação de entidade beneficente de assistência social é aprovado no senado federal com modificações e retorna para câmara dos deputados O Senado Federal aprovou agora no dia 24/11, o Projeto de Lei Complementar 134/2019 (PLP),... 26 nov 2021 06:04
