Jurisprudências Regionais - TRFs

Ementa: Tratando-se de Programa de Bolsa de Filantropia firmado entre o aluno e a instituição de ensino e, no termo de adesão não se contemplava previsão do tempo máximo de aproveitamento, certo é que, a alteração das regras do Programa de Bolsa Fil...

– 1. Dispõe o contribuinte do prazo de dez anos retroativos ao ajuizamento das ações intentadas até 08.06.2005 para postular a restituição do indébito, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita dos tributos sujeitos a e...

Ementa: Após a criação da Lei 9.870/99, os alunos inadimplentes não mais têm direito à renovação de sua matrícula podendo assim a Instituição de Ensino recusar a rematrícula destes. Aluno que impetra mandado de segurança buscando matrícula em curso q...

Ementa: A Constituição Federal permite às instituições particulares promover atividade educacional com contra-prestação pelo serviço prestado aos alunos. Deste modo, a instituição se obriga a prestar os serviços educacionais e o aluno a pagar as mens...

Ementa: É lícito o ato de recusa da renovação da matrícula quando o aluno que a pleiteia encontra-se inadimplente com a instituição de ensino. Mandado de segurança impetrado contra ato de instituição de ensino superior, entendendo o impetrante que po...

Ementa: Assevera-se a possibilidade da instituição de ensino aplicar a membros do seu corpo discente medidas disciplinares, desde que previstas em regulamento e observado o devido processo legal. Portanto, no caso de um aluno que agride um professor ...

Ementa: A aplicação de penalidade disciplinar consistente na suspensão de aluno de instituição de ensino, sem que lhes tenha sido facultado a oportunidade de exercer seu direito de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios const...

Ementa: Impossibilidade de aluno inadimplente exigir a efetuação da matricula enquanto estiver inadimplente. Mas a partir do momento em que houver a quitação da dívida com a Instituição de Ensino não existiria justificativa para esta negar o seu rein...

Ementa: É entendimento pacífico ser indevido a Instituição de ensino negar o trancamento de matrícula a aluno inadimplente, sendo considerado penalidade pedagógica, proibido pela Lei n.º 9.870/199. Neste caso, a Universidade possui ações próprias, at...

Ementa: Teoria do Fato Consumado. Anulada por decisão judicial expulsão de aluno, tornando-o regularmente matriculado, não há que se falar em retenção de documentos por parte da instituição de ensino, principalmente em relação a diploma e histórico e...