Jurisprudências Regionais - TRFs

Por descumprir obrigações acessórias, empresas estão sendo excluídas do Refis da Crise, programa de parcelamento de longo prazo de dívidas tributárias e previdenciárias instituído pela Lei 11.941/2009.

O principal problema que tem levad...

A contratação de serviço voluntário prestado por professores credenciados é medida excepcional que só pode ser utilizada no caso de inexistir, na instituição superior de ensino, titular de cargo efetivo que possa desempenhar as atribuições acometidas...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA DE ALUNO REPROVADO POR FREQUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA.

A falta que acarretaria a reprovação da impetrante, por não atingir a frequência mínima, decorreu de problema de saúde, devidamente comprovado por atestado médico, deve ser abonada essa falta, considerando, também, que obteve nota suficiente para apr...

Pode o aluno matricular-se em uma série, com dependência de uma disciplina da série anterior, ainda que se trate de matéria na qual já fora reprovado anteriormente. (TRF1, REO 93.01.17851-6/MG, Segunda Turma, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro...

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela aplicação uniforme da legislação federal em nosso país, já consolidou o entendimento de que a concessão de certificado que reconhece como sendo entidade filantrópica determinada pessoa ju...

Reconhecida a transação e, portanto, aplica-se a prescrição qüinqüenal da pretensão da recorrente aos juros e à correção monetária de sua conta vinculada de FGTS.

Determino sejam suspensas, em sede liminar, as disposições das Resoluções de nº 01, de 14/01/2010, de nº 06, de 20/10/2010 e outras normas que a elas se seguiram de igual conteúdo, no que tange à proibição de ingresso no ensino fundamental de criança...

O artigo 13 da Lei 8620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, portanto, não é da ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas físicas e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da pers...

O INSS não legitimidade para determinar cancelamento da imunidade constitucional para efetuar lançamentos de cotas previdenciárias. A eficácia do artigo 55, § 4º, da Lei n. 8.212/91, que permitia ao INSS o cancelamento da isenção conferida à pessoa j...