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STF garante ao fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial No ultimo dia 24/02/2016, o Plenário do Superior Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADI’s... 24 fev 2016 16:03
A instituição da e-financeira através da IN-RFB 1571/2015 e a flagrante violação ao sigilo bancário Em 02/07/2015 a Receita Federal editou a Instrução Normativa n.º 1571/2015, na qual instituiu a... 05 fev 2016 14:39
