Portaria MTE 3714, de 24/11/2023 – Trata de informações sobre igualdade salarial Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a... 24 nov 2023 00:46
Lei 14.611, de 3/7/2023 – vem para dispor sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens Presidente sanciona lei sobre a igualdade salarial, esta lei veio alterar o texto da CLT... 06 jul 2023 08:00
