Hora Extra

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma professora…

Questões: 1 – banco de horas – descumprimento, falta de formalização dos acordos de compensação…

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – no artigo 318, estabelece normas especiais…

Professora receberá da Sociedade Educacional Expoente S/C Ltda. (em recuperação judicial) pagamento de horas extras…

O art. 59 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras não excedente de 2, mediante acordo entre empregador e empregado ou contrato coletivo de trabalho.

O tempo dedicado à elaboração de estudos, planejamento de aulas e avaliação de trabalhos e provas já está incluído na carga horária do professor, não configurando direito ao percebimento da hora-atividade. É o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).