LEI 6642, DE 18/12/2013 – VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS . 18 dez 2013 00:00
LEI 6632, DE 13/12/DE 2013 – OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE FILMAGEM . 13 dez 2013 00:00
