Temas / Dto Civil - LGPD
- Acessibilidade – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Acesso as Dependências da Escola – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Acesso as Informações Financeiras – Dever de Informar – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Anuidades – Semestralidades – Fixação – Reajustes – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Autorização de Viagens de Crianças Menores de 18 anos – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Capacidade de Assinar Contratos e Aceite Internet – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Características do Contrato Educacional – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Caso Fortuito – Força Maior – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Certidão de Crédito – Baixa de Protesto – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Cláusula de Inalienabilidade – Gravame – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Cláusulas Abusivas no Contrato – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Cobrança de Inadimplentes – O que observar? Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Cobrança de Taxas – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Cobrança/Execução de Anuidades – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Contrato de Prestação de Serviços – Segurança Jurídica – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Dano Moral – Agressão ao Professor – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Dano Moral – Ausência de Repasse de Valor Recebido pelo Banco – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Dano Moral – Indenizações – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Dano Moral a Pessoa Jurídica – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Dano Moral por Publicação na Internet – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Declaração de Investimentos – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Desconto Comercial – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Desistência do Contrato – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Direito de Imagem – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Direitos Autorais – ECAD e Outros – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Discriminação Raça – Credo – Peso e outras – Pareceres e Orientações Dto Civil
- Equilíbrio Econômico Financeiro – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Eventos – Médico Ambulância – Primeiros Socorros – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Feriados Nacionais/Estaduais/Municipais – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Garantia de Vaga – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Golpe Lista Telefônica – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Identidade de gênero – Ideologia de gênero – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Lei Geral de Proteção de dados – LGPD – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Marcas e Patentes – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Marketing – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Multa Moratória – Juros – Correção – Cláusula Penal – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Negativação de Nome em Cadastros – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Nome Social – Aluno Transgênero – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Placas Informativas – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Plano de Saúde – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Prescrição da Cobrança dos Encargos Educacionais – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Princípio da Igualdade e o Direito a Educação – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Protesto do Contrato Prestação de Serviços – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Reajuste Contrato Locação Escola – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Rescisão de Contrato de Prestação de Serviço Educacional – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Responsabilidade Extra Contratual – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Responsabilidade Objetiva/Subjetiva da Escola – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Responsabilidade Solidária nos Contratos Educacionais – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Revista pela Escola – Observações – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Taxa de Material Escolar – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Vencimentos das Parcelas de Anuidades e Semestralidades – Fixação – Pareceres e Orientações – Dto Civil
- Vistoria ou Autovistoria de Imóveis – Pareceres e Orientações – Dto Civil