LEI ESTADUAL/RJ 8573, DE 16/10/2019 – ALTERA A 7077, DE 9/10/2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa… 18 out 2019 09:45
LEI ESTADUAL 7077, DE 09/10/2015 – OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO CONCEDEREM AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS ATIVOS, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do… 09 out 2015 10:06