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LEI ESTADUAL/RJ 8573, DE 16/10/2019 – ALTERA A 7077, DE 9/10/2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa... 18 out 2019 09:45
