Despesas com Formação Profissional

CONSIDERAÇÕES LEGAIS

Preliminarmente, cabe ressaltar que a concessão de bolsa de estudo não é obrigatória por Lei. Entretanto, pode ser decorrente de cláusula de acordo, convenção coletiva de trabalho ou norma interna da empresa que vise o aperfeiçoamento da mão de obra empregada.

Destaque-se que não estamos tratando de uma liberalidade do empregador, mais sim de uma necessidade de aprimoramento de mão de obra.