Regras para a imputação da quitação do acordo homologado, antes e depois do trânsito em julgado, com vistas à definição de incidência, ou não, da contribuição previdenciária O artigo 114 da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, elenca em seu... 26 jan 2017 14:26
