Portaria MJSP 351, DE 12/04/2023 – Dispõe sobre medidas a serem adotadas para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais EMENTA Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e... 13 abr 2023 10:24
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190, DE 4/01/2022- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13/09/96 (LEI KANDIR), PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu... 07 jan 2022 10:09
DECRETO FEDERAL 10887, DE 7/12/2021 – ALTERA O DECRETO 2181, DE 20/12/1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,... 08 dez 2021 09:42
