CEBAS - Decretos, Leis e MPs - ATÉ 2009 – Legislação Federal – Imunidades – Filantropia

Conversão da Medida Provisória nº 501, de 1994 Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação...

DOU 17/02/1993

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o...