Decreto 3956, de 08/10/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas portadoras de deficiência Pacto da Guatemala

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de D...