Lei 11235, de 22/06/2026 – Estabelece diretrizes para a implementação da campanha de conscientização e alerta acerca do crime de estupro virtual nas unidades de ensino públicas e privadas LEI N.º 11.235 DE 22 DE JUNHO DE 2026 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA... 22 jun 2026 12:00