Carga Horária Professor – Pareceres e Orientações – Dto Trabalho

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O artigo 12 da Lei 9394/93 (LDB), no inciso III, afirma que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão dentre outras incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas por lei. Esta mesma determinação consta do artigo 13, inciso V, incumbindo os professores de ministrarem os dias letivos e horas-aula estabelecidas ou programadas.

12 maio 2012
00:00

Instituição de Ensino Educacional indaga se haveria riscos de demandas trabalhistas em face de redução de carga horária do professor ao longo do ano letivo em função da diminuição “natural” do nº de alunos, baseando-se na seguinte decisão transcrita abaixo

05 fev 2009
00:00

SUMÁRIO: 01 – Introdução; 02 – Conceito de contrato de trabalho; 03 – Contrato de trabalho dos professores; 04 – Aulas intercaladas – como considerar; 05 – Janelas – geram horas extras? 06 – Salário atividade é devido? 07 – Possibilidade de dupla jornada do professor; 08 – Como estabelecer corretamente contratos de trabalho com o professor?

29 set 2007
00:00