Lei 14740, de 29/11/2023 – dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Receita Federal – Parcelamento de dívidas para empresas do LR e Presumido LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a autorregularização incentivada... 05 dez 2023 08:00
