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Decreto 37426, de 11/07/2013 – regulamenta lei 126/2013 – vistorias técnicas nas edificações Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 126/13 e da Lei nº 6400/13, que instituem,... 11 jul 2013 11:26
Lei complementar 126, de 26/03/2013 – obrigatoriedade de vistorias em imóveis no Rio de Janeiro . 27 mar 2013 00:00
Lei Municipal 5420, de 29/05/2012 – institui parâmetros para a análise periódica da estrutura dos prédios de escolas com sede no município . 01 jun 2012 00:00
