Lei 15222, de 29/09/2025 – prorroga a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e amplia o prazo de recebimento do salário-maternidade LEI Nº 15.222 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº... 30 set 2025 16:24
Decreto Federal 11905, de 30/01/2024 – Regulamenta disposições relativas o Domicílio Eletrônico Trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização EMENTA Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições... 31 jan 2024 09:46
Lei Federal 14647, de 04/08/2023 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem EMENTA Lei Federal 14647, de 04/08/2023 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),... 08 ago 2023 09:52
