Tag: Taxa Selic

Introdução A promulgação da Lei nº 14.905/2024 trouxe mudanças significativas ao Código Civil brasileiro, especialmente...

Apesar de não concordar com o pensamento de que as relações entre instituições de ensino...

1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No j...

Ementa: Assevera-se inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC para fins tributários, por exemplo como correção monetária na repetição de indébito. Para que a Taxa SELIC possa ser utilizada para fins tributários, há necessidade de lei estabelecendo ...

I – Inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de...