Tag: salário mínimo

O Governo Lula oficializou o novo salário mínimo para 2024 em R$ 1.412, conforme anunciado...

Ementa: Muito embora não haja dúvida de que o salário mínimo possa ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas, no caso do professor, sujeito à jornada especial de 4 (quatro) horas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, na forma do art. 318 da C...