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Participe da 24ª edição da nossa série de palestras denominada Sistema de Matrículas, que será…

INTRODUÇÃO AO TEMA:

A Constituição Federal de 88, no artigo 208, inciso IV, descreve que é dever do Estado garantir o direito à educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 05 (cinco) anos de idade; regra introduzida pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006.