Tag: matrícula

A composição civil entre o consumidor e o fornecedor e⁄ou prestador de serviços, ainda que realizada em juízo, não tem o condão de afastar a imposição de penalidade de multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício d...

É assente o entendimento de que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União, devendo a ação ser ajuizada perante a Justiça Federal,...

Por isso, peço vênia aos que discrepam, especialmente ao eminente Ministro-Relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Francisco Falcão, conhecendo do conflito para declarar competente a Justiça Estadual.

Ementa: Tem-se que, a existência de débito relativo a curso freqüentado anteriormente na instituição de ensino superior não pode obstar a matrícula de aluno em outra graduação, quando este é regularmente aprovado no respectivo concurso vestibular e e...

Ementa: A existência de débito relativo a curso freqüentado anteriormente na mesma instituição de ensino superior, não pode constituir-se em óbice à matrícula em outro curso, quando o aluno, apresenta-se regularmente aprovado em outro processo seleti...

Ementa: Tem-se que, apesar de decorrido o tempo máximo de permanência do aluno no curso e, se a instituição de ensino computou os semestres em que o mesmo fora impedido de matricular-se por força alheia à sua vontade, certo é que, não se mostra cabí...

Em conclusão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná contra a Lei estadual 9.346/90, que faculta a matrícula escolar antecipad...

Em conclusão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná contra a Lei estadual 9.346/90, que faculta a matrícula escolar antecipad...

Ementa: Asseverando-se que, embora a Constituição Federal e ECA procurem atribuir aos pais, responsabilidades pela educação dos filhos, porém, se a genitora tem por decisão judicial a guarda do filho menor, certo é que, não há dispositivo legal espec...

Ementa: Certo é que, em sendo cumprida a fase pré-escolar, que indica aptidão e capacidade para seguir a atividade estudantil, a ausência da idade mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação não pode ser obstáculo à continuidade dos est...