Tag: linguagem neutra

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Ministro Flávio Dino ressaltou que, conforme a Constituição Federal, cabe privativamente à União legislar sobre...

O Plenário referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de...

Para o ministro Flávio Dino, norma viola competência privativa da União para definir diretrizes e...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia...