Tag: licença gestante

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união...

RE 778889 Repercussão Geral – Mérito (Tema 782) Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 10/03/2016 Publicação: 01/08/2016...