Tag: jubilamento

Ementa: Tem-se que, apesar de decorrido o tempo máximo de permanência do aluno no curso e, se a instituição de ensino computou os semestres em que o mesmo fora impedido de matricular-se por força alheia à sua vontade, certo é que, não se mostra cabí...

Ementa: Se o motivo do cancelamento da matrícula do aluno foi levado ao seu conhecimento, tendo o mesmo apresentado todos os argumentos na defesa de seu direito, certo é que, afigura-se válido o fato de a instituição de ensino superior, baseado em no...