Tag: Igualdade de Tratamento Racial e outros

O Supremo Tribunal Federal decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.668 do Distrito Federal para...

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. (Vide Decreto nº 8.136, de 2013)...

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: de outras. Que para tal viagem de verticalidade são compensadas com esse ou aquele fator de supremacia formal. Não é toda superioridade juridicamente conferida que implica negação ao princípio da i...