Tag: direito do trabalho

Existem dois tipos de contrato individual de trabalho por prazo determinado no Brasil. O primeiro está previsto no art. 443 da CLT e o outro na Lei 9.601/98, ambos possuem peculiaridades distintas para sua validade.

PROBLEMA

Escola buscar conhecer da possibilidade de alterar a função da funcionária que deixou de ser Coordenadora Administrativa para ser professora titular de uma turma, solicitação de alteração realizada por ela própria, porém no outr...

Admite-se o duplo emprego se não houver coincidência de horário, salários para cada função com o mesmo empregador

O § 1º do art. 443 da CLT considera como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. S...

A Lei 6.708/79 e a Lei 7.238/84, ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa.

Professora demitida ao término da licença maternidade em 15/12/2010; escola decidiu para dispensá-la, mesmo ciente de que a Convenção Coletiva propicia 90 dias adicionais de estabilidade.

Consultado, no departamento pessoa sugerimos à es...

Processo: 0196400-23.2008.5.20.0002 Processo (1º Grau):  0196400-23.2008.5.20.0002 (num. antigo 01964-2008-002-20-00-4) Relator(a): RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Publicação: 30/03/2011...

A princípio, a legislação trabalhista veda qualquer desconto nos salários do empregado, salvo adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Entre os descontos decorrentes de lei a serem efetuados nos salários dos empregados, os mais com...

PROCESSO N° 00020.2005.046.02.00-0 - 11ª Turma - RECURSO ORDINÁRIO - ORIGEM: 46ª VT de São Paulo RECORRENTE: Vanessa Caroline Baute - RECORRIDA: Willian Campos de Oliveira-ME

Professor universitário contratado para implantar o curso de Direito em Fundação educacional, inclusive com a obrigação suplementar de elaborar o Regimento Escolar necessário ao processo de autorização. Teve por alterado suas atribuições iniciais, qu...