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Tag: Decreto 10502/20

ADI 6590 que pedia a Inconstitucionalidade do Decreto nº 10.502/20, que institui a Política Nacional de Educação Especial é julgada extinta

Publicado no dia 02/02/2023 a extinção da Ação de Inconstitucionalidade 6590 promovida contra o Decreto...

16 ago 2024

08:00

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