Tag: convenção coletiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de...

Recentemente fomos questionados sobre a Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020 dos Auxiliares de Administração...

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais...

É inválida cláusula de convenção coletiva que impõe contribuição assistencial correspondente a todos os membros de determinada categoria. Aplicação do Precedente Normativo nº 119 do E. TST.

NOTAS:

Os descontos permitidos le...

A evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto à aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho (Súmula 277) deve ser aplicada às situações ocorridas a partir da sua publicação – ou seja, aos acordos que vencerem a par...

Medida Provisória 280, de 15.02.2006, que havia introduzido parágrafo ao art. 1º da Lei 7.418/85 para permitir o pagamento do vale-transporte em dinheiro, foi posteriormente revogada pela MP 283, de 23.02.2006, convertida na Lei 11.314, de 03 de julh...

Não podem as partes, por meio de norma coletiva, dispor "contra legem", sob pena de infração à ordem constitucional, cujo reconhecimento, pressupõe a inexistência de antinomia (artigo 7º, XXVI). CLT - artigo 318. Num mesmo estabelecimento de ensino n...

Ementa: No caso em exame, verifica-se que a Convenção Coletiva da categoria profissional dos professores, em sua cláusula nº 10; que trata do adicional por aprimoramento acadêmico; determina que : Os estabelecimentos da rede privada de ensino estarão...