Tag: contribuição social

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O artigo 31 da Lei 8.212/91 estabeleceu o regime de substituição tributária caracterizado pela obrigatoriedade...

Muitos sindicatos, por meio das mais diversas nomenclaturas, estabeleciam cobranças como contribuição confederativa, taxa assistencial,...

A Lei n. 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, teve um impacto significativo na compulsoriedade da...

INEXIGIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 11% DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O VALOR BRUTO DE QUALQUER...

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais...