Assine

Tag: Consultas/Decisões Adm – Rec Federal

Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional

Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da...

05 abr 2023

08:00

Copyright 2026 IBEE - Todos os direitos reservados. Designed by AGT Online.

Este site utiliza cookies para melhorar sua navegação. Ao continuar, você concorda com o uso de nossa Política de Cookies. Saiba mais aqui.