A Cruzeiro do Sul Educacional e o Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal foram...
11 out 2024
08:00
A Cruzeiro do Sul Educacional e o Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal foram...
A Lei 9732/98, que altera o art. 55, III, da Lei 8.212/91, que passou a exigir gratuidade para todos, não só para os carentes. Foi atacada pela ADI-MC 2028, e o STF reconheceu a invalidade da alteração bem como confirmou a validade da norma anterior ...
0006687-48.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.006687-8
1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA
Copyright 2024 IBEE - Todos os direitos reservados. Designed by AGT Online.