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LEI Nº 7.379, DE 26 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação...

Escola que mantém biblioteca para utilização pelos alunos, não esta obrigada a contratação de profissional bibliotecário na forma da LDB. Por isso o Conselho Regional de Biblioteconomia não pode fiscalizar escolas, pessoas jurídicas, e multá-las, por...