CATEGORIAS: PROFESSOR E AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR É muito comum que dentro da maioria das…
CATEGORIAS: PROFESSOR E AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR É muito comum que dentro da maioria das…
Questões: 1 – banco de horas – descumprimento, falta de formalização dos acordos de compensação…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de banco de horas pactuado em acordo coletivo a partir da Lei nº 9.601/98, que trata da matéria. O colegiado, por unanimidade, acompanhou voto de autoria do ministro Maurício Godinho Delgado, no sentido de que sejam respeitadas as datas de vigência dos instrumentos normativos, suas regras e os limites máximos de horas suplementares autorizados por lei.
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