Tag: auto de infração

A sentença é da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (JFRJ),...

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não obriga caso não haja pessoas portadoras de necessidades especiais aptas a desempenhar as funções requeridas, a empresa contratar qualquer pessoas com necessidades.