O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou...
Texto prevê multa ao infrator de R$ 500 a R$ 3.000, mais multa civil...
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença...
Lei Nº 7329 DE 08/07/2016 Publicado no DOE – RJ em 11 jul 2016 ...
CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Diretora Pedagógica das Faculdades Integradas de Santa Fé...
Esta Norma estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação...
O decreto-lei 5.296 de 2/12/2004, mencionado na questão anterior, que regulamenta o atendimento às necessidades...
A Lei 10.098, de 19/12/2000, regulamentada pelo decreto 5.296, de 2/12/2004, veio para tratar da...
O Ministério Público Estadual, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos...
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