Em mais uma recente vitória da Ricardo Furtado Sociedade de Advogados na defesa das escolas...
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Com base na legislação vigente e nas diretrizes educacionais, há argumentos sólidos para que a...
TJ-RS – Agravo de Instrumento – Nº 70074720830 (CNJ: 0236198-52.2017.8.21.7000) Relator : Des. Rui Portanova...
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O Supremo Tribunal Federal, em 2023, decidiu recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Estado...
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