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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dispõe sobre as ações de aprimoramento do desempenho do pessoal dos quadros da Secretaria
O Secretário da Educação, com fundamento na LC nº444/85 e considerando a necessidade de:
- implementar a Política Educacional ...
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Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras pr...
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