O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,
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...aprovada em sessão plenária do Conselho Estadual de Educação, realizada em 24-3-93, que versa sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária.
DELIBERAÇÃO CEE N.º 2/93<...
LEI Nº 8.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Texto compilado Dispõe sobre a política...
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),...
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições e Considerando a comprovada inexistência de professores habilitados em determinados municípios do interior do Estado, para lecionar no Pré-escolar e a partir da 5ª série do 1º Grau;
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando:
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PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados...
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