Indevidas as retenções à título de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras.

O Tribunal a quo reconheceu a partir das provas dos autos, inclusive de perícia técnica, que a agravada é entidade assistencial, sem fins lucrativos, e que preenche os requisitos constantes no art. 150, VI, c da CF/88, c/c os arts. 9o., IV, c e 14 do...

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EMENTA Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. do pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT a um professor assistente que havia obtido, nas instâncias inferior...

Em cobrança de mensalidades escolares, cujos valores são definidos em contrato, devem incidir atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação e não da citação do devedor. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do S...

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Trata-se de apelação interposta pela instituição ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido do aluno, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em virtude de uma propaganda enganosa na oferta de um curso téc...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas...

Trata-se recurso interposto pela Instituição de Ensino, contra sentença proferida nos autos do processo movida por determinada aluna, que obteve êxito nos pedidos alegados na inicial quando proferido o julgamento em primeira instância.

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