Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro,...

Conversão da Medida Provisória nº 59, de 1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que...

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 22, de 1988 (Vide Lei 7.787, de 1989) (Vide Lei...

Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 Regulamenta a Lei n° 7.418, de...

Ficam elevadas aos percentuais constantes do Anexo deste decreto-lei as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativas aos produtos ali indicados, de acordo com os códigos de classificação da Tabela de Incidência aprovada pelo ...

Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

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Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.