LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Vide Decreto nº 6.140, de 2007...

Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição....

  Mensagem de veto Vigência (Vide Decreto de 26.10.199) Dispõe sobre o imposto dos Estados...

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PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 19/9/1996

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Ver Resolução CNE/CES nº 2/1996

INTERESSADO: Con...

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Regulamento Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,...

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.