O Superior Tribunal de Justiça no último mês deu nova redação a Súmula 323, que dispõe sobre o prazo máximo permitido para que o devedor tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes.

O índice de inadimplência dos 26 mil alunos matriculados nas 135 escolas particulares de Sorocaba subiu 42% entre setembro de 2007 e o mesmo mês deste ano. Os números foram apresentados aos mantenedores do município durante reunião do Sindicato dos E...

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 23/11/2009, Seção 1, Pág. 36.
Portaria n° 1.083, publicada no D.O.U. de 23/11/2009, Seção 1, Pág. 32.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO<...

Até bem pouco tempo alguns sindicatos da classe econômica orientavam as escolas quando da emissão de transferência de alunos em débitos a colocarem uma ressalva no histórico escolar do aluno, algo como, “histórico emitido por força da Lei 9.870/99”, ...

A Emenda Constitucional 32, promulgada em 11 de setembro de 2001, em seu artigo 2º, descreve que as medidas provisórias editadas em data anterior a da publicação da emenda continuarão em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitame...

O ministro da Educação, Fernando Haddad, decidiu devolver à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação o parecer 13/2009, que propunha critérios para definição do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para crianças com deficiênc...

Cerca de 16 mil estudantes da rede privada baiana não estão em dia com as mensalidades escolares. O dado é do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia (Sinepe), que estima que a inadimplência no primeiro semestre atingiu, em média,...

Em conclusão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná contra a Lei estadual 9.346/90, que faculta a matrícula escolar antecipad...

Ementa: Tratando-se de rematricula, tem-se que, é lícito o cancelamento ou a não renovação desta pela instituição de ensino, no caso do estudante encontrar-se inadimplente. O contrato faz lei entre as partes e por isso deve ser cumprido.

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO

Um problema que tem afligido muitas empresas-escolas está ligado à ruptura (separação) do relacionamento conjugal, seja ele legal ou de fato, que tem filhos matriculados em escolas particulares e, quas...