O professor que dá aulas no horário noturno tem direito a receber o respectivo adicional. A Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz distinção entre trabalhadores, estendendo o di...

O estudante Cristian Grellmann receberá o valor de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, da Universidade Comunitária Regional de Chapecó (Unochapecó). A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó reformou parcialmente sentença da C...

Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou...

Fonte: Correio da Bahia – 30/07/2010 – com adaptações pela Ricardo Furtado Advogados.

A decisão de Primeiro Grau se apresenta correta, na medida em que o artigo 5o, da Lei 9.870/99 é claro ao dispor que: "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da ...

Fonte: Ultima Instância - 02/06/2010

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta quarta-feira, 26/05/2010, Projeto de Lei 6124/09, do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA) que permitia à escola particular de desligar o aluno inadimplente após 90 dias de atraso com os pagamentos das parc...

Processo: 20072030075313/TJ/RJ

Texto elaborado pela Dra. Alexandra Santoro – advogada da Ricardo Furtado & Associados em 16/03/2010

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 11/04/2008 (*) Portaria/MEC nº 460, publicada no Diário Oficial da União de 11/04/2008 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: IREP S...