A Suprema Corte Federal (Supremo Tribunal Federal) – decidiu no dia 19/6/2023, que a denúncia...
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A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no processo nº 00261.001880/2022-84, apresentou...
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Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor...
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Psicólogos e assistentes sociais que atuam em escolas devem ser classificados como profissionais da educação,...
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