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NOTA TÉCNICA Nº 046 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE Data: 22 de...
NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE Data: 21 de...
NOTA TÉCNICA Nº 28 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE Data: 21...
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NOTA TÉCNICA Nº 13 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE Data: 20 de...
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A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como “adicional por assiduidade”, a que tem direito determinados servidores públicos.
A questão foi discutida após o recebi...
Há, entre o responsável pelo aluno e a instituição educacional, o chamado contrato de prestação de serviços educacionais, estabelecendo, em síntese, que a escola promoverá todos os processos formativos e educacionais do aluno, tendo, como contraprest...
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