A isenção tributária das entidades filantrópicas em relação ao recolhimento do PIS foi reafirmada em recente julgado do STF (RE n. 636.941 - repercussão geral reconhecida), que apenas reafirma jurisprudência consolidada da Corte Suprema. Desnecessári...

O STF já afirmou que a simples ausência de certificado, por si só, não é obstáculo para o gozo da isenção, entendimento esse seguido pelo STJ, no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeit...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 410.244 – SP (2013/0344180-2) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES...

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Não cabe a Administração Pública estipular quais os requisitos que a entidade tem que cumprir para gozar da imunidade dos impostos do art. 150, VI, c da CRFB/88. Esse foi o entendimento do STJ quando julgou o RESP proposto pelo DF, que na sua legisla...

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A Jurisprudência do STF foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira, 13, quanto à imunidade tributária...

Tema 432 – Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS....