Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou o recurso interposto pelo o Município...

Décima Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade...

A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – Fase-RS – é responsável...

  Trata-se de agravos internos interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional e pela Sociedade Universitária Gama Filho contra decisão...

  Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença, a qual julgou improcedente o pedido, que objetivava...

HISTÓRIA CRONOLÓGICA DO CERTIFICADO EMITIDO PELO CNAS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA HISTÓRICO DE TÍTULOS – CEBAS...

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou ilegítima a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel pertencente à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

A decisão confirma sentença de primeira instância,...

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Indevidas as retenções à título de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras.

O Tribunal a quo reconheceu a partir das provas dos autos, inclusive de perícia técnica, que a agravada é entidade assistencial, sem fins lucrativos, e que preenche os requisitos constantes no art. 150, VI, c da CF/88, c/c os arts. 9o., IV, c e 14 do...