O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Crédito Educativo para estudantes do curso universitário de graduação com recursos insuficientes, próprios ou...

O aporte de capital com bem imóveis bem como nos casos de fusão, cisão, incorporação ou mesmo distrato social, estão amparados por imunidade quanto ao ITBI, nos termos do § 2° do artigo 156 da CF/88.

Por meio de informações publicadas na imprensa, o Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, quer tornar mais rigorosa à concessão do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, as entidades filantrópicas – hospitais, instit...

O STJ decidiu pela redução de 10 para 5 anos a decadência das contribuições previdenciárias como também pela exclusão dos sócios da CDA.
Roberto Rodrigues de Morais - 23/01/2008 – ARTIGO INTERNET

1. As Execuções Fiscais decorrem d...

Disse-me alguém que os esquerdistas mais radicais que apoiaram a candidatura do nosso atual presidente exigiam a implantação de uma tal de “Ditadura do Proletariado”. Isso teria sido decidido numa reunião onde várias garrafas de vodka foram consumida...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou hoje, por unanimidade, liminar concedida em dezembro pelo ministro Gilmar Mendes à Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara (RS), isentando a entidade, de caráter beneficente, do recolhi...

O STJ decidiu pela redução de 10 para 5 anos a decadência das contribuições previdenciárias como também pela exclusão dos sócios da CDA.

DOU 14/01/2005 Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda têm por finalidade julgar recursos de ...

Montes: taxa de inadimplência nas escolas privadas é altíssima.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1110/07, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), estabelece que escolas privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, tanto no e...